Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.493, de 08 de abril de 2009
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO DE MÉDICOS PERITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2009
- Número
- 1493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada