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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.493, de 08 de abril de 2009

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO DE MÉDICOS PERITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2009
Número
1493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada