Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LIMA DUARTE, NA FORMA QUE MENCIONA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.997, de 23 de dezembro de 2020Altera a Lei Ordinária nº 1.818/2015 na forma que menciona.