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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Complementar nº 24, de 28 de dezembro de 2011

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N° 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2011
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada