Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Complementar nº 24, de 28 de dezembro de 2011
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N° 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2011
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada