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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Complementar nº 19, de 14 de setembro de 2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, NA FORMA QUE MENCIONA, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS.

Data
14 de setembro de 2011
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada