Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Complementar nº 19, de 14 de setembro de 2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, NA FORMA QUE MENCIONA, AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS.
- Data
- 14 de setembro de 2011
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada