Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 30 de agosto de 2011ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 16/2011 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS.
Alterada pela Lei Complementar nº 18/2011.