Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.572, de 01 de setembro de 2010
CRIA E DEFINE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO “PROGRAMA HABITAR”.
- Data
- 1 de setembro de 2010
- Número
- 1572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Alterada pela Lei Municipal nº 1605/2011