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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.572, de 01 de setembro de 2010

CRIA E DEFINE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO “PROGRAMA HABITAR”.

Data
1 de setembro de 2010
Número
1572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Alterada pela Lei Municipal nº 1605/2011