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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.554, de 08 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DA CIDADE DE LIMA DUARTE NAS PROPAGANDAS DE ATRATIVOS TURÍSTICOS BEM COMO NAS PROPAGANDAS IMOBILIÁRIAS EM TODOS OS TIPOS DE MÍDIA QUE POSSA SER UTILIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2010
Número
1554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada