Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.607, de 29 de março de 2011
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO “SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS – PAEFI, E DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de março de 2011
- Número
- 1607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada