Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre concessão de isenção e restituição de pagamento de IPTU aos imóveis interditados no Bairro Poço da Pedra, em razão das fortes chuvas e deslizamento de talude, ocorridos em janeiro de 2026, conforme Decreto Municipal 25/2026 e relatórios da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.