Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira para Apoio e Fortalecimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no importe de R$300.000,00. Proveniente da Resolução Estadual nº 10.677/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2026
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.