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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Portaria nº 9, de 18 de maio de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/21 Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.

Data
18 de maio de 2026
Número
9
Publicação
18 de maio de 2026 · Quadros de aviso e site
Vigência
Não informada