Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Portaria nº 9, de 18 de maio de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/21 Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 9
- Publicação
- 18 de maio de 2026 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada