Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Portaria nº 8, de 18 de maio de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 8
- Publicação
- 18 de maio de 2026 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada