Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 31, de 06 de outubro de 1948
Altera disposições do Código Tributário, extinguindo taxas adicionais e outros tributos, aumentando proporcionalmente, a taxa de incidência destes e contém outras.
- Data
- 6 de outubro de 1948
- Número
- 31
- Publicação
- 6 de outubro de 1948 · Quadros de aviso
- Vigência
- Não informada