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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 31, de 06 de outubro de 1948

Altera disposições do Código Tributário, extinguindo taxas adicionais e outros tributos, aumentando proporcionalmente, a taxa de incidência destes e contém outras.

Data
6 de outubro de 1948
Número
31
Publicação
6 de outubro de 1948 · Quadros de aviso
Vigência
Não informada