Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2025
Autores: MARCOS DELMON MASSARINO, PROFESSOR THIAGO, ZEZÉ DO GENÉSIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.