Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Permite o uso de bem público, situado no perímetro urbano deste Município na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.