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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.690, de 25 de setembro de 2012

ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO “SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA(LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 2012
Número
1690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada