Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.690, de 25 de setembro de 2012
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO “SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA(LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de setembro de 2012
- Número
- 1690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada