Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Define novo perímetro urbano para a Sede do Município de Lima Duarte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2025
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.085, de 13 de outubro de 1999Delimita a Zona Urbana da sede do Município de Lima Duarte e dá outras providências.