Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, na forma que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 2025Prorroga a Portaria nº 20/2024.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 10, de 17 de fevereiro de 2025Prorroga a Portaria nº 20/2024