Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Autoriza a permuta de bens imóveis pertencentes à Fazenda Municipal, na forma que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita