Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Portaria nº 12/2024 na forma que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria nº 12, de 19 de agosto de 2024Estabelece limites máximos para ressarcimento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento fora da sede do Poder Legislativo.
Portaria republicada em 18/11/2024 por incorreção.