Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Institui no município de Lima Duarte medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2023
Autores: BIA SILVA, PROFESSOR THIAGO
Publicada em 27/11/2023 e republicada por incorreção em 11/01/2024.