Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
“Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autores: EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO