Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento e instalação de estação transmissoras da radiocomunicação em geral e equipamentos afins, no território do Município de Lima Duarte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.278, de 07 de abril de 2006DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.