Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2023
Autores: BIA SILVA, JOSIMAR CAMPOS, PROFESSOR THIAGO