Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Portaria nº 16, de 31 de março de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.
- Data
- 31 de março de 2023
- Número
- 16
- Publicação
- 31 de março de 2023 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 15, de 28 de março de 2023Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.