Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
"Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita