Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD nos termos previstos na Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998, consolidando as disposições constantes das Leis Municipais nº 1.198/2003, 1.251/2005, 1.699/2012 e 2.116/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.251, de 25 de novembro de 2005Dispõe sobre alterações a serem inseridas na Lei Municipal 1198/2003 – Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal e Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.699, de 21 de novembro de 2012ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.198 DE 30 DE JULHO DE 2003 E LEI MUNICIPAL N°. 1251, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Altera as Leis Ordinárias nº 957/94, n° 1.016/97, nº 1.040/98, n° 1.145/01, n° 1.198/03, n° 1.213/04, n° 1.216/04, nº 1.701/12.