Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Fixa condições em caráter temporário e extraordinário, para regularização de edificações e obtenção de alvará para a construção no município de Lima Duarte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2022
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita