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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.663, de 02 de janeiro de 2012

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LIMÍTROFES, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
2 de janeiro de 2012
Número
1663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada