Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Regulamenta a gestão documental eletrônica e o uso de certificado digital para aplicação de assinatura digital em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário