Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Altera a Lei Ordinária nº 2.032/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2022
Autoria: JOSIMAR CAMPOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.032, de 12 de novembro de 2021"Regula a permissão de uso de bens públicos do Município de Lima Duarte, nos moldes do art. 38 da Lei Orgânica Municipal".