Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre autorização à Assembleia Geral do Consórcio para fins modificação do Estatuto e Protocolo de intenções da ACISPES, sem a exigência de lei específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2021
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita