Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.067/1999, no que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2021
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.067, de 12 de maio de 1999Dispõe sobre a exploração do transporte escolar no Município de Lima Duarte.