Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, CELULARES, PILHAS, ELETROELETRÔNICOS E BATERIAS PORTÁTEIS USADAS QUE CONTENHAM EM SUAS COMPOSIÇÕES CHUMBO, CÁDMIO, MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.