Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.998, de 18 de março de 2020
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
- Data
- 18 de março de 2020
- Número
- 1998
- Publicação
- 18 de março de 2020 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada