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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 1.998, de 18 de março de 2020

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

Data
18 de março de 2020
Número
1998
Publicação
18 de março de 2020 · Quadros de aviso e site
Vigência
Não informada