Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre a transferência de valores provenientes de verbas do FUNDEB à Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, por meio do Centro Regional de Inovação e Transferência de Tecnologia – CRITT, com a interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FADEPE, na forma que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2021
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.068, de 02 de maio de 2022Altera a Lei Ordinária nº 2.043/2021.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.067, de 03 de maio de 2022Altera a Lei Ordinária nº 2.043/2021.