Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
"Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.