Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem móvel.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2021
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita