Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2021
Autoria: BIA SILVA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 26 de setembro de 2023Altera a Lei Ordinária nº 2.009/2021.