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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 913, de 23 de dezembro de 1992

Autoriza a construção de imóvel urbano sobre o leito do córrego e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 1992
Número
913
Publicação
23 de dezembro de 1992 · Quadros de aviso
Vigência
Não informada