Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 913, de 23 de dezembro de 1992
Autoriza a construção de imóvel urbano sobre o leito do córrego e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 1992
- Número
- 913
- Publicação
- 23 de dezembro de 1992 · Quadros de aviso
- Vigência
- Não informada