Câmara Municipal de Lavras (MG)
Revoga a Resolução nº 04, de 09 de maio de 2022, que "dispõe sobre a rejeição das contas do Poder Executivo municipal de Lavras/MG, relativas ao Exercício Financeiro de 2002", em atendimento à requisição do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.