Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especicifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2026
Autores: Gilmar da Silva - Gil do Itirapuan, Ubirajara Cassiano Rocha - Bira Rocha, Vânia Lúcia de Oliveira Sales