Câmara Municipal de Lavras (MG)
INCLUI OS ARTS. 4º-A E 4º- B NA LEI Nº 4695, DE 19 ABRIL DE 2022, INSTITUINDO O "PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2026
Autoria: Ubirajara Cassiano Rocha - Bira Rocha