Câmara Municipal de Lavras (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E ÁREAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito