Câmara Municipal de Lavras (MG)
Institui o Programa Municipal de Segurança Viária e Proteção à Vida na BR-265 e estabelece diretrizes para a promoção de ações integradas de segurança no trecho urbano da rodovia no Município de Lavras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final