Câmara Municipal de Lavras (MG)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito