Câmara Municipal de Lavras (MG)
Deliberação da Mesa Diretora-Mesa Diretora nº 2, de 02 de outubro de 2026
Dispõe acerca de normas complementares para a interpretação e aplicação do art. 4º, § 2º, inciso III, da Resolução nº 1, de 24 de março de 2026, que institui a Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública Francisco Bueno da Fonseca, e estabelece critérios para a comprovação da relevância dos serviços prestados pelo indicado.
- Data
- 2 de outubro de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada