Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Deliberação da Mesa Diretora-Mesa Diretora nº 2, de 02 de outubro de 2026

Dispõe acerca de normas complementares para a interpretação e aplicação do art. 4º, § 2º, inciso III, da Resolução nº 1, de 24 de março de 2026, que institui a Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública Francisco Bueno da Fonseca, e estabelece critérios para a comprovação da relevância dos serviços prestados pelo indicado.

Data
2 de outubro de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada