Câmara Municipal de Lavras (MG)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO SUSTENTÁVEL DE PNEUS INSERVÍVEIS – ECOPONTO DE PNEUS – NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: João Paulo Felizardo