Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre o ordenamento e a fiscalização da ocupação do espaço público aéreo no município de lavras – mg, no que se refere à instalação e manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autores: Aristides Silva Filho - Tide, Luís Carlos dos Santos - Caçapa