Câmara Municipal de Lavras (MG)
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas unidades e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2026
Autores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada, Jaqueline Aparecida Fráguas